POLICIAL MILITAR (Servidor Público) que foi excluído por Perda de Função através de sentença condenatória, tem direito assegurado à Reintegração através de Revisão Criminal, vejamos: A Constituição Federal assegura garantia de estabilidade tanto ao Oficial como à Praça das forças militares, sendo que os Oficiais só podem perder o Posto e a Patente, em sede de Conselho […]

CD e CRD, são Processos Administrativo Disciplinar onde, destina-se a julgar a incapacidade presumida das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com ou sem estabilidade assegurada em permanecerem nas fileiras da Corporação. 1. Conceitos Segundo o Dicionário Compacto Jurídico da Editora Riddel: Processo: Ação, demanda. Forma […]

Militar Reformado pode opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. De acordo com a Página no Facebook da repórter Roberta Trindade a juíza Ana Paula Barros, da Auditoria da Justiça Militar expediu mandados de busca e apreensão, onde foi cumpridos pelos policiais das Delegacias […]

Relembre o caso: O 3º SGT Gonçalves e o CB Floriano do 3º BPM foram acusados de Roubo durante abordagem a uma suposta vítima no Bairro de Engenho Novo em 2010. Diante a grave denúncia por parte da vítima, foi instaurado um processo administrativo disciplinar onde com a decisão do colegiado os PMs foram excluídos […]

A utilização de rádio comunicador instalado no veículo, ou aparelhos portáteis, sem a devida licença, configura a atividade clandestina de telecomunicação, amoldando-se ao artigo 183 da Lei 9.472/1997. Cuida-se, pois, de operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação, a que se refere o artigo 162 da Lei nº 9.472/1997: Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à […]

É certo que vigora em nosso ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Por outro lado, certo é que a absolvição por negativa de autoria e inexistência do fato repercute na esfera administrativa, consoante disciplina o artigo 126 da Lei 8.112/90. Desse modo, é uma temeridade a exclusão do servidor antes da […]

Rotineiramente, candidatos ao cargo de Soldado ou Aspirante-oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estão sendo arbitrariamente excluídos do certame com base na existência de termo circunstanciado ou da realização de Transação Penal, violando à garantia da presunção de inocência, aplicável na esfera administrativa. A Transação Penal não importará em reincidência, nem […]

Saliento aos meus leitores, que a Transgressão disciplinar cometida é que faz parte de prescrição, ou seja, transgressões cometidas há mais de 6 (seis) anos e, após o transcurso deste lapso temporal, houve a instauração do CD, CRD ou CJ, sendo que estes processos administrativo disciplinar obrigatoriamente devem estar dentro do prazo prescricional de 5 […]

Pois bem, Hearsay Rule é o termo usado na justiça americana para a Regra do Boato, para nós brasileiros operadores do direito, conhecemos como: “OUVI DIZER”. O “ouvi dizer” muito usado na primeira fase nas ações que visam apurar Crimes Dolosos contra a Vida – Pronúncia, impõe um conduta à alguém sem informar a verdadeira […]