IMPORTANTE DECISÃO SOBRE O TESTE DE BAFÔMETRO EM BLITZ DA LEI SECA TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado […]

A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação. De acordo com o ministro Dias Toffoli, essa possibilidade existe porque a escolha de representantes jurídicos é baseada na confiança, pois a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Neste entendimento o TCU referenda legalidade de contratação de escritório de Advocacia […]

O ex-proprietário de um veículo não responde pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao DETRAN/RJ. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ. A […]

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres. A Lei do Feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, […]

Tenho observado que alguns clientes estão com dúvidas acerca de Investigação Social na PMERJ. Indagando-me sobre eventuais inquéritos policiais em curso, seriam objeto de reprovação no Certame da PMERJ. Ora, pela quantidade de reprovações que estão acontecendo nos últimos concursos para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, parece […]

A utilização de rádio comunicador instalado no veículo, ou aparelhos portáteis, sem a devida licença, configura a atividade clandestina de telecomunicação, amoldando-se ao artigo 183 da Lei 9.472/1997. Cuida-se, pois, de operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação, a que se refere o artigo 162 da Lei nº 9.472/1997: Art. 162. A operação de estação transmissora de está sujeita à licença […]

POLICIAL MILITAR (Servidor Público) que foi excluído por Perda de Função através de sentença condenatória, tem direito assegurado à Reintegração através de Revisão Criminal, vejamos: A Constituição Federal assegura garantia de estabilidade tanto ao Oficial como à Praça das forças militares, sendo que os Oficiais só podem perder o Posto e a Patente, em sede de Conselho […]

CD e CRD, são Processos Administrativo Disciplinar onde, destina-se a julgar a incapacidade presumida das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com ou sem estabilidade assegurada em permanecerem nas fileiras da Corporação. 1. Conceitos Segundo o Dicionário Compacto Jurídico da Editora Riddel: Processo: Ação, demanda. Forma […]