SERVIDOR PÚBLICO:Ao se deparar com um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é importante lembrar-se dos princípios que regem a atuação na administração pública. Entre esses pilares, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear todas as ações e decisões no serviço público. Quando um servidor público se vê diante de um PAD, […]

A atuação do advogado na assessoria jurídica é fundamental para a análise de riscos penais. Identificar áreas de vulnerabilidade em operações empresariais ou comportamentos individuais pode prevenir problemas sérios no futuro. Por que é Importante? Como Funciona? Advogados especializados em direito penal realizam uma análise detalhada das operações e práticas do cliente, identificando áreas de […]

No contexto das importações, é fundamental que todas as operações sejam realizadas de forma transparente e em conformidade com a legislação tributária. No entanto, quando uma pessoa informa ao Fisco que está realizando importações em seu próprio nome, quando na verdade está agindo como intermediário ou representante de outra parte, configura-se uma situação de fraude […]