RESPEITO AOS PRINCÍPIOS E CONDUTA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: ORIENTAÇÕES DIANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

SERVIDOR PÚBLICO:Ao se deparar com um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é importante lembrar-se dos princípios que regem a atuação na administração pública. Entre esses pilares, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear todas as ações e decisões no serviço público. Quando um servidor público se vê diante de um PAD, […]

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DIVULGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA: UMA AFRONTA À JUSTIÇA

A divulgação de trechos de delação premiada em processos sob segredo de justiça é uma prática que viola princípios constitucionais e o Código de Processo Penal. O segredo de justiça protege os direitos das partes e a integridade das investigações, evitando prejulgamentos e pressões externas. Divulgar informações confidenciais fere a presunção de inocência, o devido […]

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A ATUAÇÃO DA DEFESA EM PROL DA JUSTA ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL

No recente julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2153167, a atuação exemplar da defesa resultou na absolvição dos clientes. A defesa conseguiu demonstrar a ausência de provas suficientes produzidas em juízo, levando à aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Por que isso importa?O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que condenações […]

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ANÁLISE DE RISCOS PENAIS: IDENTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO

A atuação do advogado na assessoria jurídica é fundamental para a análise de riscos penais. Identificar áreas de vulnerabilidade em operações empresariais ou comportamentos individuais pode prevenir problemas sérios no futuro. Por que é Importante? Como Funciona? Advogados especializados em direito penal realizam uma análise detalhada das operações e práticas do cliente, identificando áreas de […]

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FRAUDE FISCAL NAS IMPORTAÇÕES: CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO

No contexto das importações, é fundamental que todas as operações sejam realizadas de forma transparente e em conformidade com a legislação tributária. No entanto, quando uma pessoa informa ao Fisco que está realizando importações em seu próprio nome, quando na verdade está agindo como intermediário ou representante de outra parte, configura-se uma situação de fraude […]

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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: GARANTINDO A SEGURANÇA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

As medidas protetivas de urgência representam uma importante ferramenta no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora sejam provisórias por natureza, destaca-se que essas medidas não possuem um prazo de vigência pré-determinado, devendo permanecer em vigor enquanto persistir a situação de risco à vítima. Essa determinação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, como […]

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RESPONSABILIDADE NOS COMPARTILHAMENTOS: CONSEQUÊNCIAS CIVIS E PENAIS DAS NOTÍCIAS FALSAS

Compartilhar notícias falsas pode ter sérias consequências, tanto do ponto de vista civil quanto penal. A disseminação de informações inverídicas pode causar danos à reputação de indivíduos, empresas e instituições, além de contribuir para a propagação de discórdia e desinformação na sociedade. Do ponto de vista civil, quem compartilha notícias falsas pode ser responsabilizado por […]

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