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NORMAS ELEITORAIS: RESTRIÇÕES E PENALIDADES

Postado em 28 de maio de 202428 de maio de 2024 by Sergio Rodrigues

No Brasil, de acordo com a legislação eleitoral, o presidente da República não pode pedir votos para um candidato específico a prefeito, a menos que o presidente esteja concorrendo a um cargo nas mesmas eleições. Isso porque a legislação eleitoral proíbe a utilização da máquina pública para beneficiar candidatos em eleições, visando garantir a igualdade […]

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