A divulgação de trechos de delação premiada em processos sob segredo de justiça é uma prática que viola princípios constitucionais e o Código de Processo Penal. O segredo de justiça protege os direitos das partes e a integridade das investigações, evitando prejulgamentos e pressões externas. Divulgar informações confidenciais fere a presunção de inocência, o devido […]
maisNo recente julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2153167, a atuação exemplar da defesa resultou na absolvição dos clientes. A defesa conseguiu demonstrar a ausência de provas suficientes produzidas em juízo, levando à aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Por que isso importa?O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que condenações […]
maisCompartilhar notícias falsas pode ter sérias consequências, tanto do ponto de vista civil quanto penal. A disseminação de informações inverídicas pode causar danos à reputação de indivíduos, empresas e instituições, além de contribuir para a propagação de discórdia e desinformação na sociedade. Do ponto de vista civil, quem compartilha notícias falsas pode ser responsabilizado por […]
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