Foi com grande honra que o Dr. Sergio Rodrigues recebeu a Moção de Congratulações e Reconhecimento proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. “Em vista disso, desejo expressar, por intermédio de Vossa Excelência, meus sinceros agradecimentos ao Poder Legislativo, não apenas pela lembrança do registro, mas sobretudo pelas palavras contidas na […]

O Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica do Fórum Regional de Bangu em suas últimas decisões, vem admitindo o entendimento que mulher ameaçada ou agredida pelo companheiro no âmbito de violência doméstica não pode ser obrigada a prestar depoimento em juízo contra o agressor.   O Poder Judiciário não pode obrigar a mulher a […]

Ministro Ricardo Lewandowski também concedeu prisão domiciliar a presas que forem mães e tiverem sido condenadas em 2ª instância. Cerca de 14,2 mil mulheres devem ser beneficiadas. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (25) prisão domiciliar a todas as presas por tráfico de drogas que tiverem filhos de até […]

IMPORTANTE DECISÃO SOBRE O TESTE DE BAFÔMETRO EM BLITZ DA LEI SECA TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado […]

A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação. De acordo com o ministro Dias Toffoli, essa possibilidade existe porque a escolha de representantes jurídicos é baseada na confiança, pois a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Neste entendimento o TCU referenda legalidade de contratação de escritório de Advocacia […]

O ex-proprietário de um veículo não responde pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao DETRAN/RJ. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ. A […]

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres. A Lei do Feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, […]

Tenho observado que alguns clientes estão com dúvidas acerca de Investigação Social na PMERJ. Indagando-me sobre eventuais inquéritos policiais em curso, seriam objeto de reprovação no Certame da PMERJ. Ora, pela quantidade de reprovações que estão acontecendo nos últimos concursos para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, parece […]

A utilização de rádio comunicador instalado no veículo, ou aparelhos portáteis, sem a devida licença, configura a atividade clandestina de telecomunicação, amoldando-se ao artigo 183 da Lei 9.472/1997. Cuida-se, pois, de operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação, a que se refere o artigo 162 da Lei nº 9.472/1997: Art. 162. A operação de estação transmissora de está sujeita à licença […]

POLICIAL MILITAR (Servidor Público) que foi excluído por Perda de Função através de sentença condenatória, tem direito assegurado à Reintegração através de Revisão Criminal, vejamos: A Constituição Federal assegura garantia de estabilidade tanto ao Oficial como à Praça das forças militares, sendo que os Oficiais só podem perder o Posto e a Patente, em sede de Conselho […]