SERVIDOR PÚBLICO:Ao se deparar com um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é importante lembrar-se dos princípios que regem a atuação na administração pública. Entre esses pilares, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear todas as ações e decisões no serviço público. Quando um servidor público se vê diante de um PAD, […]

A divulgação de trechos de delação premiada em processos sob segredo de justiça é uma prática que viola princípios constitucionais e o Código de Processo Penal. O segredo de justiça protege os direitos das partes e a integridade das investigações, evitando prejulgamentos e pressões externas. Divulgar informações confidenciais fere a presunção de inocência, o devido […]

No recente julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2153167, a atuação exemplar da defesa resultou na absolvição dos clientes. A defesa conseguiu demonstrar a ausência de provas suficientes produzidas em juízo, levando à aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Por que isso importa?O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que condenações […]

A atuação do advogado na assessoria jurídica é fundamental para a análise de riscos penais. Identificar áreas de vulnerabilidade em operações empresariais ou comportamentos individuais pode prevenir problemas sérios no futuro. Por que é Importante? Como Funciona? Advogados especializados em direito penal realizam uma análise detalhada das operações e práticas do cliente, identificando áreas de […]

No contexto das importações, é fundamental que todas as operações sejam realizadas de forma transparente e em conformidade com a legislação tributária. No entanto, quando uma pessoa informa ao Fisco que está realizando importações em seu próprio nome, quando na verdade está agindo como intermediário ou representante de outra parte, configura-se uma situação de fraude […]

As medidas protetivas de urgência representam uma importante ferramenta no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora sejam provisórias por natureza, destaca-se que essas medidas não possuem um prazo de vigência pré-determinado, devendo permanecer em vigor enquanto persistir a situação de risco à vítima. Essa determinação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, como […]

No Brasil, de acordo com a legislação eleitoral, o presidente da República não pode pedir votos para um candidato específico a prefeito, a menos que o presidente esteja concorrendo a um cargo nas mesmas eleições. Isso porque a legislação eleitoral proíbe a utilização da máquina pública para beneficiar candidatos em eleições, visando garantir a igualdade […]

Compartilhar notícias falsas pode ter sérias consequências, tanto do ponto de vista civil quanto penal. A disseminação de informações inverídicas pode causar danos à reputação de indivíduos, empresas e instituições, além de contribuir para a propagação de discórdia e desinformação na sociedade. Do ponto de vista civil, quem compartilha notícias falsas pode ser responsabilizado por […]

O Direito Eleitoral assume um papel fundamental em uma Democracia, assegurando a maior garantia ao eleitor: o direito de escolher seus representantes e influenciar os rumos da sociedade. Através de um conjunto de normas e princípios, o Direito Eleitoral garante a lisura, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral. Suas funções fundamentais incluem: Em […]

3 fatos sobre Pensão Alimentícia: