Rotineiramente, candidatos ao cargo de Soldado ou Aspirante-oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estão sendo arbitrariamente excluídos do certame com base na existência de termo circunstanciado ou da realização de Transação Penal, violando à garantia da presunção de inocência, aplicável na esfera administrativa. A Transação Penal não importará em reincidência, nemRead more
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Saliento aos meus leitores, que a Transgressão disciplinar cometida é que faz parte de prescrição, ou seja, transgressões cometidas há mais de 6 (seis) anos e, após o transcurso deste lapso temporal, houve a instauração do CD, CRD ou CJ, sendo que estes processos administrativo disciplinar obrigatoriamente devem estar dentro do prazo prescricional de 5Read more
Pois bem, Hearsay Rule é o termo usado na justiça americana para a Regra do Boato, para nós brasileiros operadores do direito, conhecemos como: “OUVI DIZER”. O “ouvi dizer” muito usado na primeira fase nas ações que visam apurar Crimes Dolosos contra a Vida – Pronúncia, impõe um conduta à alguém sem informar a verdadeiraRead more