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Utilização de rádio comunicador instalado no veículo, sem a devida licença, configura operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação.

By Sergio Rodrigues | Sem categoria | 0 comment | 3 setembro, 2018 | 0

A utilização de rádio comunicador instalado no veículo, ou aparelhos portáteis, sem a devida licença, configura a atividade clandestina de telecomunicação, amoldando-se ao artigo 183 da Lei 9.472/1997. Cuida-se, pois, de operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação, a que se refere o artigo 162 da Lei nº 9.472/1997: Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita àRead more

Ex-Policial Militar denunciado em Ação Penal, faz jus à reintegração ao Cargo.

By Sergio Rodrigues | Sem categoria | 0 comment | 3 setembro, 2018 | 0

É certo que vigora em nosso ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Por outro lado, certo é que a absolvição por negativa de autoria e inexistência do fato repercute na esfera administrativa, consoante disciplina o artigo 126 da Lei 8.112/90. Desse modo, é uma temeridade a exclusão do servidor antes daRead more

Realização de Transação Penal não é motivo para exclusão do certame da PMERJ

By Sergio Rodrigues | Sem categoria | 0 comment | 3 setembro, 2018 | 0

Rotineiramente, candidatos ao cargo de Soldado ou Aspirante-oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estão sendo arbitrariamente excluídos do certame com base na existência de termo circunstanciado ou da realização de Transação Penal, violando à garantia da presunção de inocência, aplicável na esfera administrativa. A Transação Penal não importará em reincidência, nemRead more

Exclusão de Policiais e Bombeiros Militares por atos praticados há mais de seis anos

By Sergio Rodrigues | Sem categoria | 0 comment | 3 setembro, 2018 | 0

Saliento aos meus leitores, que a Transgressão disciplinar cometida é que faz parte de prescrição, ou seja, transgressões cometidas há mais de 6 (seis) anos e, após o transcurso deste lapso temporal, houve a instauração do CD, CRD ou CJ, sendo que estes processos administrativo disciplinar obrigatoriamente devem estar dentro do prazo prescricional de 5Read more

O que significa Hearsay Rule?

By newpixel | Sem categoria | 0 comment | 19 junho, 2018 | 0

Pois bem, Hearsay Rule é o termo usado na justiça americana para a Regra do Boato, para nós brasileiros operadores do direito, conhecemos como: “OUVI DIZER”. O “ouvi dizer” muito usado na primeira fase nas ações que visam apurar Crimes Dolosos contra a Vida – Pronúncia, impõe um conduta à alguém sem informar a verdadeiraRead more

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