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Realização de Transação Penal não é motivo para exclusão do certame da PMERJ

By Sergio Rodrigues | Sem categoria | 0 comment | 9 outubro, 2019 | 0

Rotineiramente, candidatos ao cargo de Soldado ou Aspirante-oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estão sendo arbitrariamente excluídos do certame com base na existência de termo circunstanciado ou da realização de Transação Penal, violando à garantia da presunção de inocência, aplicável na esfera administrativa. A Transação Penal não importará em reincidência, nemRead more

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