EX-PROPRIETÁRIO DE CARRO NÃO É DEVEDOR DE IPVA APÓS A VENDA
O ex-proprietário de um veículo não responde pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao DETRAN/RJ. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ. A […]
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