O Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica do Fórum Regional de Bangu em suas últimas decisões, vem admitindo o entendimento que mulher ameaçada ou agredida pelo companheiro no âmbito de violência doméstica não pode ser obrigada a prestar depoimento em juízo contra o agressor. O Poder Judiciário não pode obrigar a mulher aRead more
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Ministro Ricardo Lewandowski também concedeu prisão domiciliar a presas que forem mães e tiverem sido condenadas em 2ª instância. Cerca de 14,2 mil mulheres devem ser beneficiadas. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (25) prisão domiciliar a todas as presas por tráfico de drogas que tiverem filhos de atéRead more
IMPORTANTE DECISÃO SOBRE O TESTE DE BAFÔMETRO EM BLITZ DA LEI SECA TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuadoRead more
A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação. De acordo com o ministro Dias Toffoli, essa possibilidade existe porque a escolha de representantes jurídicos é baseada na confiança, pois a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Neste entendimento o TCU referenda legalidade de contratação de escritório de AdvocaciaRead more
O ex-proprietário de um veículo não responde pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao DETRAN/RJ. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ. ARead more
A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres. A Lei do Feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015,Read more
Tenho observado que alguns clientes estão com dúvidas acerca de Investigação Social na PMERJ. Indagando-me sobre eventuais inquéritos policiais em curso, seriam objeto de reprovação no Certame da PMERJ. Ora, pela quantidade de reprovações que estão acontecendo nos últimos concursos para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pareceRead more
A utilização de rádio comunicador instalado no veículo, ou aparelhos portáteis, sem a devida licença, configura a atividade clandestina de telecomunicação, amoldando-se ao artigo 183 da Lei 9.472/1997. Cuida-se, pois, de operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação, a que se refere o artigo 162 da Lei nº 9.472/1997: Art. 162. A operação de estação transmissora de está sujeita à licençaRead more